O Governo de Sergipe teve cinco projetos de lei voltados à assistência social aprovados pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 19. As propostas ampliam as políticas públicas de segurança alimentar, inclusão produtiva e proteção social. Agora, essas legislações passam a integrar de forma permanente a rede de ações coordenadas e executadas pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic).

As propostas confirmam o compromisso da atual gestão em estruturar e fortalecer políticas públicas essenciais para promover o bem-estar social dos cidadãos. “As leis aprovadas são instrumentos fundamentais para o fortalecimento da segurança alimentar, da inclusão social e do apoio à agricultura familiar, com impacto direto no desenvolvimento econômico sustentável do Estado”, destacou a secretária Érica Mitidieri.

Novas leis

Entre as iniciativas aprovadas está o Programa Sergipe Sem Fome, que se torna uma política pública permanente de combate à fome e redução da pobreza, articulando ações de segurança alimentar, apoio à agricultura familiar, educação nutricional e inclusão produtiva. A lei também prevê a criação do Selo Social “Sergipe Sem Fome”, além de autorizar parcerias e campanhas de arrecadação de alimentos, garantindo transparência e controle social.

Também foi aprovado o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos (PEAA), voltado ao fortalecimento da agricultura familiar por meio de compras públicas diretas com doação simultânea e compra institucional. O programa dá prioridade às mulheres fornecedoras e comunidades tradicionais, assegurando qualidade dos produtos e fomentando a geração de renda nas comunidades rurais, ao mesmo tempo em que beneficia famílias em situação de vulnerabilidade social.

Outra conquista importante é a ampliação do Programa Mão Amiga, com a modalidade “Extrativismo da Mangaba”. A iniciativa garante auxílio financeiro mensal de R$ 250, durante quatro meses de entressafra, às famílias extrativistas de mangaba em situação de vulnerabilidade social. A ampliação vem em atendimento a uma demanda popular, a exemplo da declaração emitida pelas associações locais do estado, comprovando a condição de extrativistas dos beneficiários. Além de preservar a cultura das comunidades extrativistas, estimular a geração de renda, capacitar os beneficiários e promover práticas de produção sustentável.

Foi instituído, ainda, o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), que assegura que ao menos 30% das aquisições do Estado priorizem produtos e serviços da agricultura familiar e de empreendimentos da economia solidária. O programa abastecerá instituições públicas, fomentando práticas sustentáveis, inclusão produtiva e dinamização da economia local.

Na área da proteção social, foi aprovado o Programa Mãe Sergipana, que garante apoio financeiro, social e nutricional a gestantes em situação de vulnerabilidade, estimulando o acompanhamento pré-natal e contribuindo para a redução da mortalidade materna e infantil. A proposta também altera dispositivos da Lei nº 9.313/2023, ampliando a proteção à maternidade e reforçando o compromisso do Estado com a equidade em saúde.

No âmbito da sociedade civil, foi criado o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua (Ciampe/PSR), que atualiza a Lei nº 8.389/2018. A nova redação redefine o comitê como órgão consultivo, em alinhamento ao modelo nacional, garantindo paridade entre governo e sociedade civil. Vinculado à Seasic, o colegiado contará com representantes estaduais, municipais e de entidades da sociedade civil, fortalecendo a participação social e a governança das políticas públicas voltadas à população em situação de rua.

Compromisso

A secretária Érica Mitidieri ressaltou a relevância da aprovação como reflexo do compromisso da gestão pública com a inclusão, a dignidade e a construção de um futuro mais justo para os sergipanos. “Esses projetos representam um marco na luta contra a fome e no fortalecimento da proteção social em Sergipe. São políticas que nascem para ser permanentes, com olhar para quem mais precisa, desde a gestante em situação de vulnerabilidade até as comunidades extrativistas e os agricultores familiares”, concluiu.