O Governo do Pará, por meio do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-Bio), apresentou nesta quinta-feira (28) a Cota de Proteção Ambiental (CPA), durante o 2º Seminário Regional de Direito Ambiental, realizado no Centro de Treinamento e Formação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), em Belém. O evento, promovido pela União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA), tem como tema “Pré-COP30: Belém Capital Mundial do Meio Ambiente” e segue até esta sexta-feira (29), reunindo autoridades, juristas e especialistas em políticas públicas ambientais.

Durante o painel “Regularização Fundiária e Ambiental”, o presidente do Ideflor-Bio, Nilson Pinto, destacou a CPA como um dos instrumentos estratégicos do Estado para conciliar produção rural com conservação da floresta, possibilitando a regularização de passivos ambientais e promovendo, ao mesmo tempo, o financiamento contínuo das 29 Unidades de Conservação (UCs) estaduais.

“A produção econômica financia a proteção ambiental. E a proteção ambiental viabiliza a produção econômica. Essa é a lógica de uma política que tem o poder de unir dois interesses históricos do Pará: o desenvolvimento do campo e a conservação da floresta”, destacou Nilson Pinto.

Ferramenta de regularização com impacto ambiental e econômico

A Cota de Proteção Ambiental permite que imóveis rurais com passivo de reserva legal consolidado até julho de 2008 se regularizem por meio da aquisição de cotas vinculadas a áreas protegidas. Cada cota representa um hectare de floresta preservada, com validade de 15 anos. Os valores são acessíveis: R$ 100 por hectare ao ano ou R$ 900 à vista, com 40% de desconto. Há também a opção de cotas não compensatórias, destinadas a doações voluntárias, com valor de R$ 60 por hectare.

A regulamentação do mecanismo foi estabelecida pela Portaria nº 364/2025, que trouxe avanços no uso da compensação de reserva legal, gerando segurança jurídica para os proprietários e fortalecendo a gestão ambiental.

“Estamos entregando uma solução concreta, que transforma a conservação da floresta em ativo ambiental e econômico. Com isso, o Pará se posiciona como referência nacional e internacional em governança climática e ambiental, especialmente no caminho para a COP30 em Belém”, reforçou Nilson Pinto.

Processo 100% digital e certificado eletrônico

O acesso à CPA é feito de forma totalmente digital, pelo site oficial do Ideflor-Bio, com emissão de certificado eletrônico que atesta o vínculo do imóvel à compensação legal. O documento permite ao produtor avançar nos trâmites de regularização junto à Semas e facilita o acesso a crédito rural, mercados sustentáveis e valorização da propriedade.

Além de Nilson Pinto, participaram do painel o presidente do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Bruno Kono, o secretário adjunto da Semas, Rodolpho Bastos, e o desembargador do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), Alex Centeno.