O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) suspendeu o Pregão Eletrônico da Prefeitura de Paquetá do Piauí, administrada pelo prefeito Anderson Clayton da Silva Barros, destinado à contratação de serviços gráficos no valor de R$ 504.250,80. A decisão, proferida pelo conselheiro substituto Jackson Veras, atendeu denúncia que apontou irregularidades no edital e possíveis violações aos princípios da competitividade e isonomia previstos na Lei nº 14.133/2021
A principal irregularidade identificada pelo Tribunal foi a exigência de que as empresas participantes estivessem localizadas em um raio de 100 quilômetros de Paquetá-PI. Segundo o relator, essa cláusula representava um entrave à igualdade de condições e comprometia a lisura do processo licitatório, restringindo a participação de potenciais concorrentes e, consequentemente, as chances de melhor proposta para o erário.
Ao fundamentar a decisão, o conselheiro destacou a presença da chamada “fumaça do bom direito” (fumus boni juris) e do “perigo da demora” (periculum in mora), uma vez que o certame estava previsto para ocorrer na próxima quinta-feira (09). Com isso, determinou-se a suspensão imediata do pregão até que o edital seja corrigido, com a exclusão da cláusula restritiva
A medida cautelar, proferida nesta terça-feira (07), busca assegurar a transparência e a justiça do processo licitatório, além de proteger os recursos públicos envolvidos na contratação.
O prefeito Anderson Clayton foi notificado e tem 15 dias úteis para se manifestar sobre as irregularidades apontadas antes do julgamento definitivo do caso.
O que diz a Prefeitura de Paquetá do Piauí
Até o fechamento desta matéria, o prefeito Anderson Clayton não atendeu às ligações nem respondeu às mensagens enviadas por WhatsApp. O espaço segue aberto para esclarecimentos
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FONTE: Oeiras em Foco