O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou, nesta quinta-feira (9), a emissão de alertas a prefeitos municipais em razão de irregularidades na publicação e no cumprimento dos limites legais de despesa com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A medida foi aprovada a partir de requerimento da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento (DFPESSOAL 2) e tem como objetivo dar ciência da situação fiscal dos entes públicos, permitindo que adotem as providências corretivas cabíveis.

Das prefeituras analisadas, 10 ultrapassaram o limite de alerta, 8 estão acima do limite prudencial (51,30% da Receita Corrente Líquida – RCL) e 6 ultrapassaram o limite legal (54,00% da RCL). A relação completa das prefeituras que extrapolaram algum dos limites e das que não publicaram o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) até a data de elaboração do alerta está disponível ao final da matéria.

No território do Vale do Canindé, nenhuma cidade ultrapassou os limites de despesa com pessoal. No entanto, os municípios de Santo Inácio do Piauí, São Francisco do Piauí e São Miguel do Fidalgo deixaram de enviar o RGF ao TCE-PI.

O Tribunal reforçou que essas três prefeituras, juntamente com outras 29 do estado que também não enviaram o relatório, devem adotar medidas imediatas para regularizar a situação e restabelecer o equilíbrio fiscal, evitando futuras sanções.

Veja a lista das 31 prefeituras que não prestaram contas:

FONTE: Oeiras em Foco