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Santana do Piauí, PI
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) proibiu o prefeito de Floriano, Antônio Reis, de conceder benefício de auxílio combustível aos seus secretários municipais. A decisão foi proferida nesta segunda (03) em acórdão.
O prefeito havia consultado o TCE para saber se seria possível pagar mensalmente uma indenização em dinheiro aos secretários para cobrir gastos com combustível, bem como se poderia criar um auxílio-transporte ou vale-combustível para os gestores e estabelecer uma cota mensal de litros de combustível para uso dos secretários. Caso nada disso fosse possível, Antônio Reis questionou ao TCE se seria possível comprar ou alugar veículos oficiais para uso dos secretários.
O TCE, acompanhando parecer do Ministério Público de Contas, respondeu negativamente às três primeiras perguntas. De acordo com a Corte, o pagamento indenizatório não é permitido, porque o pagamento contínuo descaracteriza a indenização e vira uma forma de remuneração extra, o que é proibido pelo regime de subsídio em parcela única. Isso também fere os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e economicidade.
A criação de auxílio-transporte ou vale combustível por meio de lei também foi vetada pelo TCE. No entendimento do relator, conselheiro Kleber Eulálio, mesmo se houver lei municipal, não é permitido criar benefício dessa natureza para secretários municipais. O motivo é o mesmo: configura acréscimo remuneratório vedado pelo subsídio em parcela única.
A cota mensal de combustível para veículos particulares também foi proibida porque, segundo o TCE, seria um benefício fixo e contínuo sem prestação de contas efetiva, o que vira uma vantagem remuneratória disfarçada e fere os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
O TCE, no entanto, autorizou o prefeito Antônio Reis a adquirir ou locar veículos oficiais. O Tribunal afirmou que essa é uma opção válida, não uma obrigação. A escolha entre comprar, alugar ou usar veículos oficiais deve ser administrativamente motivada, com avaliação da economicidade e previsão legal. Ou seja, o município pode adotar o meio mais vantajoso e transparente para o interesse público,
No acórdão, publicado nesta segunda no Diário Oficial, o Plenário do Tribunal de Contas respondeu conforme o voto do relator, conselheiro Kleber Dantas Eulálio, e acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas, proibindo o prefeito de Floriano a conceder auxílio-combustível aos seus secretários municipais.
O Portalodia.com está tentando contato com o prefeito Antônio Reis, mas até o fechamento desta matéria não houve retorno. O espaço segue aberto para futuros esclarecimentos.
FONTE: Portal o Dia
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