A assinatura de um Memorando de Entendimento (MoU) entre o governo de Goiás e os Estados Unidos para cooperação em minerais críticos e terras raras reacendeu um debate central no país: quem tem autoridade para decidir sobre a exploração de recursos estratégicos no Brasil?

O tema ganha ainda mais relevância diante do cenário internacional. As chamadas terras raras — fundamentais para a produção de baterias, semicondutores, equipamentos militares e tecnologias verdes — estão no centro da disputa geopolítica global. Nesse contexto, o Brasil surge como território estratégico, com reservas ainda pouco exploradas.

Constituição define controle da União

Do ponto de vista jurídico, a Constituição Federal de 1988 estabelece limites claros:

* Os recursos minerais pertencem à União

* Cabe exclusivamente ao governo federal legislar sobre jazidas e mineração (Art. 22, XII)

* A exploração depende de autorização federal, geralmente via Agência Nacional de Mineração

Na prática, isso significa que estados não podem conceder direitos de exploração nem negociar diretamente o uso do subsolo.

Constituição define controle da União

Do ponto de vista jurídico, a Constituição Federal de 1988 estabelece limites claros:

* Os recursos minerais pertencem à União

* Cabe exclusivamente ao governo federal legislar sobre jazidas e mineração (Art. 22, XII)

* A exploração depende de autorização federal, geralmente via Agência Nacional de Mineração

Na prática, isso significa que estados não podem conceder direitos de exploração nem negociar diretamente o uso do subsolo.

FONTE: Pensa Piaui