A Câmara Municipal de São Luís recebeu o Projeto de Lei Nº 0069/2026, de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que institui diretrizes para o uso de tecnologias de reconhecimento facial e outros mecanismos de identificação nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

A proposta tem como objetivo ampliar a segurança de estudantes, servidores e visitantes, ao mesmo tempo em que estabelece parâmetros para o uso responsável desses sistemas. Segundo o texto, a iniciativa busca conciliar inovação tecnológica com proteção de dados e respeito aos direitos fundamentais.

A vereadora destaca que a medida não tem caráter impositivo ao Poder Executivo. “O projeto não obriga a adoção imediata das tecnologias, mas estabelece diretrizes que podem ser aplicadas conforme critérios de conveniência, oportunidade e viabilidade técnica e financeira”, afirma Rosana da Saúde.

Entre as diretrizes previstas estão a promoção da segurança nas unidades escolares, o controle de acesso às dependências e a proteção da integridade física da comunidade escolar. “Nosso projeto reforça o respeito à dignidade humana, à privacidade e à proteção integral de crianças e adolescentes”, defende a parlamentar.

Proteção de dados

O projeto determina ainda que, caso sejam implementadas, as soluções tecnológicas deverão respeitar o consentimento prévio dos pais ou responsáveis legais, além de garantir transparência no uso dos dados. “A coleta de informações deve ser clara, limitada e voltada, exclusivamente, para finalidades de segurança”, diz um trecho da justificativa do projeto.

A proposta também ressalta a obrigatoriedade de observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente, no tratamento de dados biométricos, considerados sensíveis. Além disso, prevê medidas para evitar discriminação, vieses algorítmicos e falhas sistêmicas.

O texto abre espaço para o uso de outras tecnologias de controle de acesso, como crachás, cartões eletrônicos e monitoramento por câmeras, além da possibilidade de estudos técnicos, consultas à comunidade escolar e projetos-piloto antes de qualquer implantação.

O projeto também estabelece vedações ao uso indevido de dados. E proíbe o compartilhamento irregular de informações e a utilização para fins comerciais ou discriminatórios, reforçando o compromisso com a segurança e a privacidade no ambiente escolar. A proposta tramita nas Comissões de Constituição e Justiça e de Educação da Câmara de São Luís.