O Ministério Público da Bahia, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Catu, recomendou à Prefeitura de Catu e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que adotem providências para dar continuidade ao processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM). A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Samory Pereira Santos, no último dia 21, após a constatação de atrasos na execução do contrato firmado para revisar o instrumento que orienta o desenvolvimento urbano do município.

Segundo a recomendação, o cronograma para a revisão do Plano Diretor, contratada pelo Município, sofreu sucessivos adiamentos. De acordo com o documento, a entrega da primeira versão do Produto 3, que trata da definição de temas prioritários da revisão, estava prevista inicialmente para outubro de 2025 e, posteriormente, para março de 2026, sem que tenha sido localizada comprovação de sua entrega.

O promotor aponta que, apesar de diversas solicitações do MP, não apresentou informações sobre o andamento dos trabalhos e que, neste ano, a empresa contratada comunicou a paralisação temporária da execução do contrato. O documento informa ainda que a vigência do segundo termo aditivo foi encerrada em 1º de julho deste ano, sem que constasse nos autos do processo a celebração de novo aditivo ou de nova contratação para assegurar a continuidade da revisão.

Cronograma atualizado

Na recomendação, o MPBA solicita que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informem, no prazo de 15 dias úteis, o estágio de execução do contrato, os produtos já entregues e aceitos, a situação atual da contratação e as medidas adotadas para garantir a continuidade da revisão. Também devem apresentar cronograma atualizado contendo as datas previstas para entrega dos produtos remanescentes, realização de audiências públicas e envio do projeto de lei à Câmara Municipal.

Foi recomendado ainda que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano seja convocado para deliberar sobre o acompanhamento da revisão do Plano Diretor, com envio da ata da reunião à Promotoria de Justiça. Outra medida prevista é a garantia da ampla publicidade dos documentos produzidos durante o processo e do acesso às informações por qualquer interessado, conforme estabelece o Estatuto da Cidade.