Novas regras para a classificação do tabaco no Paraná e para a cobrança de taxas cartoriais, a garantia de matrícula escolar aos filhos de vítimas de violência doméstica e o aleitamento humano em situações de tragédia são destaques da pauta legislativa da próxima terça-feira (3) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Os parlamentares estaduais se reunirão em duas sessões plenárias, uma ordinária e outra extraordinária, a partir das 14h30.

Após ampla discussão em audiência pública e em uma Comissão Especial específica para aprimorar o texto, o projeto de lei 119/2023 deve ser apreciado em primeiro e segundo turnos. Ele estabelece novas regras para a classificação das folhas do tabaco, permitindo que as empresas classifiquem as folhas nas propriedades dos fumicultores antes de transportá-las à indústria. Dados da safra 2023/2024 apontam que 28 mil famílias se dedicam ao cultivo do tabaco no Paraná.

Entre outras coisas, o substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevê que a classificação siga critérios técnicos de qualidade. Quando a classificação for realizada na propriedade, o produtor deverá garantir condições adequadas para a inspeção dos fardos. Em caso de divergência, fiscais do IDR-Paraná avaliarão a classificação, e o produtor poderá desistir da comercialização se discordar do resultado. Há ainda regras para a conferência dos fardos, a pesagem, a emissão da nota fiscal e as condições dos locais de armazenamento do produto.

O projeto é de autoria dos parlamentares Maria Victoria (PP), Alexandre Curi (Republicanos), Anibelli Neto (MDB), Hussein Bakri (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Luis Raimundo Corti (PSD), Marcelo Rangel (PSD), Professor Lemos (PT), Moacyr Fadel (PSD) e Thiago Bührer (PSD). O texto tramita em regime de urgência.

Violência doméstica e aleitamento materno

Chegam ao Plenário dois projetos que versam sobre violência doméstica. De autoria dos deputados Professor Lemos (PT), Cristina Silvestri (PP), Ana Júlia (PT), Maria Victoria (PP), Mabel Canto (PP) e Marli Paulino (PSD), o PL 130/2018 propõe preferência para a matrícula escolar dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou de crianças e adolescentes sob sua guarda. O direito alcança a rede pública estadual e está condicionado à apresentação de documentos comprobatórios, prevendo ainda o sigilo dos beneficiários e seu acompanhamento psicossocial.

Os parlamentares também votam a redação final do PL 766/2026, que prevê que as delegacias de polícia do Paraná comuniquem à OAB-PR casos de violência doméstica em que a vítima seja advogada regularmente inscrita na instituição. A comunicação deve ser feita em até 48 horas, mediante autorização da mulher e com garantia de sigilo. A comunicação também deverá ocorrer quando o agressor ou a agressora for integrante da Ordem.

A iniciativa é de autoria dos deputados Alexandre Curi (Republicanos), presidente da Alep; Gugu Bueno (PSD), 1º secretário; e Maria Victoria (PP), 2ª secretária. As deputadas estaduais Ana Júlia (PT), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Flávia Francischini (PL), Luciana Rafagnin (PT), Marli Paulino (PSD) e Secretária Márcia (PSD) também passaram a figurar como coautoras da proposição.

Também será apreciada a redação final do PL 629/2025, que versa sobre a atuação do Poder Público para garantir o aleitamento humano em situações de emergência e desastre. O texto prevê uma série de ações de apoio a serem adotadas pelo Poder Público em situações como enchentes, deslizamentos, vendavais e tornados, entre outras. A proposição é de autoria das deputadas Ana Júlia (PT) e Luciana Rafagnin (PT).

Taxas cartoriais

Consta ainda na pauta o PL 1016/2025, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que estabelece novos critérios para a cobrança de valores pelos serviços de cartórios extrajudiciais, como registros de imóveis, escrituras e certidões. A iniciativa prevê a atualização anual dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), define parâmetros para o cálculo das cobranças e, segundo a justificativa, estabelece regras de transparência, fiscalização e gratuidade.

O projeto também estabelece critérios para a definição da base de cálculo dos serviços cartorários que envolvem valores financeiros. Nesses casos, prevê a utilização do maior valor entre os parâmetros definidos na legislação, como o preço declarado na transação, o valor tributário do imóvel e a base utilizada para o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Segundo o TJPR, a proposta busca modernizar uma legislação de 1970, garantir maior transparência aos usuários e assegurar a sustentabilidade financeira dos serviços cartorários.

Crédito

Dois projetos de autoria do Poder Executivo que preveem a abertura de créditos adicionais especiais, com alteração do Orçamento Fiscal do Estado, serão apreciados em primeiro e segundo turnos. O PL 782/2026 prevê a destinação de R$ 1.203.148,00 à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) para viabilizar a aquisição de equipamentos destinados à realização de atendimentos de telessaúde, por meio da criação da dotação orçamentária Paraná Saúde Tecnologia.

Por sua vez, o PL 783/2026 prevê crédito de R$ 400 milhões para a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab). A proposta cria a dotação orçamentária “Programa Avança Paraná Seab” e possibilita o aporte de recursos ao Fundo de Equipamento Agropecuário (Feap), com valores oriundos do Projeto Avança Paraná II. A medida visa alcançar os objetivos de desenvolvimento do setor agropecuário e fortalecer as políticas públicas voltadas ao fomento econômico e social do Estado, segundo o Executivo.

Títulos

O Plenário também apreciará um conjunto de proposições dedicadas à concessão de reconhecimentos, datas comemorativas e títulos de utilidade pública. Em turno único, os parlamentares votarão o PL 586/2026, que concede ao município de Cruzeiro do Oeste o título de capital da Luva de Boxe. O motivo é a vocação econômica do município: são dez fábricas especializadas na produção de luvas de boxe, que geram cerca de 300 empregos e produzem aproximadamente 60 mil luvas por mês, aponta o texto.

Também serão analisados projetos que concedem o título de utilidade pública à Associação Amar&Cuidar, em Curitiba (PL 647/2026), de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PL); reconhecem o Santuário de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Curitiba, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná (PL 575/2026), de autoria dos deputados Dr. Leônidas (PP) e Evandro Araújo (PSD); e instituem o terceiro domingo de julho como o Dia da Cavalgada no Paraná (PL 664/2025), de autoria dos deputados Soldado Adriano José (PSD) e Alexandre Curi (Republicanos).

Transmissão

As sessões plenárias de terça-feira (3) terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, no canal 10.2 da TV aberta e no canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.