O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, emitiu a Notificação Recomendatória Nº 01-01/2025 ao prefeito de Parnaíba, Francisco Emanuel Cunha de Brito, e ao secretário municipal de Educação, Danilo de Andrade Rêgo.
O documento solicita medidas urgentes para regularizar a oferta de serviços na rede pública de ensino, após a demissão em massa de funcionários contratados por meio do teste seletivo regido pelo Edital Nº 01/2023.
Entenda o caso
A recomendação surgiu a partir de denúncias feitas ao MPPI, que apontam a demissão arbitrária de profissionais contratados para cargos essenciais na rede de educação básica do município.
Esses profissionais, selecionados em um processo que ofereceu 150 vagas para professores, 6 para assistentes sociais, 6 para psicólogos, 6 para intérpretes de Libras e 20 para motoristas, foram desligados apenas seis meses após o início do contrato.
De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 076/2023, que regulamenta as contratações temporárias, os contratos tinham prazo mínimo de 12 meses, podendo ser renovados. A legislação também determina que, em caso de rescisão antecipada por parte da administração, os contratados têm direito ao pagamento proporcional de verbas rescisórias, incluindo 13º salário e férias.
Prejuízo no ensino público
As demissões em massa geraram preocupação quanto ao acompanhamento adequado dos alunos da rede pública. Segundo o MPPI, há indícios de que as vagas não foram preenchidas por servidores efetivos ou novos contratados, comprometendo o direito à educação de qualidade.
Além disso, o Ministério Público destacou a importância da regulamentação da Lei Federal Nº 13.935/2019, que prevê a presença de equipes multiprofissionais nas escolas, incluindo psicólogos e assistentes sociais, para melhorar o processo de ensino-aprendizagem.
Recomendações do MPPI
Em razão dos fatos apontados na denúncia, o MPPI recomendou que o prefeito de Parnaíba adote medidas imediatas para garantir a continuidade dos serviços na rede pública de ensino, regularizando a situação das demissões, nomeando servidores efetivos ou convocando outros aprovados no processo seletivo, caso ainda válido.
Por fim, o Ministério Público recomendou que o prefeito Francisco Emanuel pague, imediatamente, as indenizações devidas aos profissionais demitidos, conforme previsto na legislação municipal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Prazo
A recomendação exige que o município comprove as medidas tomadas em até 10 dias corridos, sob pena de adoção de medidas judiciais e extrajudiciais contra os gestores responsáveis.
O promotor de Justiça Antenor Filgueiras Lôbo Neto ressaltou que a inobservância da recomendação poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e criminal das autoridades competentes. Além disso, o MPPI reforçou o compromisso de zelar pelos princípios constitucionais da transparência e publicidade na administração pública.
A Notificação Recomendatória foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Piauí em 13 de janeiro de 2025 e aguarda resposta formal por parte da Prefeitura de Parnaíba.
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