Justiça criminal de Oeiras recebe denuncia contra ex-prefeito Aldemar Neto por dispensa ilegal de licitação

A Justiça criminal em Oeiras recebeu denúncia contra o ex-prefeito de Cajazeiras do Piauí, Aldemar Neto. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) julgou irregular as contas referentes ao exercício financeiro de 2016. Entre as irregularidades apontadas estão:

Em decorrência do crime de dispensa irregular de licitação o MPPI recebeu DENÚNCIA  contra o ex-prefeito de Cajazeiras do Piauí, Aldemar Neto. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) julgou irregular as contas referentes ao exercício financeiro de 2016. Entre as irregularidades apontadas estão:

• Aquisição Irregular de Material Didático Escolar: Foram identificadas compras inadequadas de material didático escolar, totalizando R$ 22.075,10.
• Consultoria e Assessoria Jurídica Questionáveis: Despesas de R$ 72.000,00relacionadas a consultoria e assessoria jurídica também foram consideradas irregulares.
• Pavimentação de Vias Públicas e Outras Consultorias: O ex-prefeito gastou R$ 134.730,42em pavimentação de vias públicas e R$ 25.111,12 em outras consultorias, ambas sob suspeita.

Em decorrência dessas irregularidades, o TCE apresentou uma denúncia contra Aldemar Neto, buscando sua condenação com base no art. 89 da Lei 8666 (antiga lei de licitações). Essa infração prevê detenção de 03 a 05 anos.

DENÚNCIA 

O processo está em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Oeiras, e desde o recebimento da denúncia pelo juiz em 2023, Aldemar Neto passou a ser réu no processo n° 0801832-64/20238180030.

No interrogatório realizado conforme o art. 185 do Código de Processo Penal, em 19 de junho de 2024, o acusado optou por permanecer em silêncio.

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO