Governo do Acre entrega Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 ao Legislativo

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), entregou nesta quarta-feira, 14, à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2026. A projeção é de um orçamento de R$12,4 bilhões, representando um crescimento nominal de 8% em relação à proposta de 2025. O aumento reflete a atualização das estimativas de receitas próprias, transferências federais e correções inflacionárias.

A proposta foi encaminhada no prazo legal e reafirma o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal, a transparência e o fortalecimento do planejamento estratégico. A próxima etapa do processo será a realização de uma audiência pública na Aleac, em que os deputados e a sociedade civil poderão discutir o conteúdo da proposta. A data ainda será definida.

O projeto foi entregue acompanhado dos Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses documentos apresentam projeções de receita, despesa, resultado primário e dívida pública, além de apontarem riscos fiscais que podem afetar o equilíbrio das contas.

Entre os destaques do documento está a estruturação do Orçamento Climático, uma iniciativa que insere de forma estratégica a variável ambiental no planejamento estadual. A proposta é alinhar o orçamento às ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, fortalecendo o papel do Acre na agenda ambiental da Amazônia. A medida contribui para a sustentabilidade das políticas públicas e para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais relacionados ao clima.

O texto também mantém o compromisso com políticas públicas que promovam a equidade e a inclusão, com a previsão de orçamentos temáticos, como o Orçamento Criança e Adolescente (Ocad) e o Orçamento Sensível a Gênero (OSG).

Para melhorar a eficiência da gestão pública, o PLDO reforça a obrigatoriedade do Plano de Contratações Anuais (PCA), instrumento que antecipa a previsão de compras e contratações por parte dos órgãos estaduais. O PCA reduz improvisos, qualifica os processos licitatórios e fortalece a gestão estratégica dos recursos.

O chefe do Departamento de Estudos e Planejamento Orçamentário da Seplan, Denyscley Bandeira, destaca que a entrega da LDO marca o início de uma nova etapa do ciclo orçamentário estadual. “A proposta da LDO 2026 reflete um esforço técnico para integrar políticas públicas, responsabilidade fiscal e sustentabilidade”, afirma.

O Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, que orienta a política pública de médio prazo, está atualmente em processo de revisão. Por isso, o Anexo de Metas e Prioridades da PLDO será encaminhado posteriormente, com a proposta revisada do PPA e ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026.

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