Conselho de Meio Ambiente e Floresta aprova resolução que regulamenta o licenciamento ambiental para exploração florestal em florestas públicas do estado

Os membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) estiveram reunidos nesta terça-feira, 24, na sede da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), para a 2ª Reunião Ordinária de 2025. Na reunião foi aprovada a minuta de resolução que dispõe sobre o licenciamento ambiental para exploração florestal, via manejo florestal oneroso, em florestas públicas do Acre.

A resolução visa melhor disciplinar os procedimentos técnicos e administrativos para que empresas ou comunidade possam explorar produtos e serviços florestais de forma sustentável em áreas públicas, por meio de concessões onerosas autorizadas pelo governo estadual, via licenciamento feito pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).

A respectiva resolução debatida e aprovada no conselho não se trata do licenciamento específico da atividade de concessão onerosa, e sim do procedimento básico de protocolo junto ao Imac para análise do projeto que incidirá na emissão da licença ambiental seguindo as resoluções já vigentes.

A presidente em exercício do Cemaf, a secretária adjunta do Meio Ambiente, Renata Souza, destacou a importância da resolução, aprovada por unanimidade, a ser publicada em até trinta dias no Diário Oficial do Estado.

“Essa resolução traz mais clareza para o texto que dispõe sobre o licenciamento ambiental oneroso, trazendo mais efetividade na hora da interpretação e aplicação prática da resolução”.

Os conselheiros também deram encaminhamento à criação de um Grupo de Trabalho, composto por instituições multidisciplinares para tratar sobre futura resolução que venha abordar sobre a coleta e transporte de planta utilizada na confecção da bebida ayahuasca no território do Acre, estabelecendo regimes de licenciamento.

Participaram da reunião os conselheiros representantes da Sema, Imac, Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC); Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict); Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária do Acre (Embrapa); Associação dos Municípios do Acre (Amac); Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac), Federação da Agricultura do Estado do Acre (Faeac), Federação do Comércio do Estado do Acre (Fecomercio), Conselho Nacional do Seringueiro (CNS) e da ONG SOS Amazônia.

Saiba mais

O Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf), criado por meio da Lei nº 3.595 de 20/12/2019, é o órgão colegiado deliberativo e normativo, que integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Sismaf), na condição de Órgão Superior. O Cemaf é presidido e secretariado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), composto por representantes do poder público e sociedade civil.

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