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Santana do Piauí, PI
O juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, determinou, em decisão liminar proferida nesta quinta-feira (11), que os municípios de Oeiras, Campo Maior e Milton Brandão, juntamente com suas respectivas autarquias de saneamento, entreguem no prazo de cinco dias todos os bens reversíveis relacionados ao serviço público de água e esgoto.
A determinação inclui a transferência de bens móveis e imóveis, bancos de dados e equipamentos vinculados à concessão, além da garantia de acesso às equipes técnicas da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE/PI) para visitas e reuniões. O objetivo é assegurar a transição do serviço de forma segura e eficiente.
Segundo a decisão, os municípios não podem criar obstáculos ao processo e devem colaborar integralmente. Em caso de descumprimento, a multa diária estabelecida é de R$ 20 mil. A ação também prevê penalidades pessoais aos prefeitos, com multa de até R$ 30 mil por dia, limitada a R$ 1 milhão, e até mesmo o uso de força policial para garantir a execução da ordem judicial.
medida foi solicitada pelo Governo do Estado e pela MRAE/PI, que ingressaram com Ação Civil Pública no dia 8 deste mês. O processo aponta que, apesar de 52 dos 56 municípios inicialmente resistentes já terem aderido à transição, Oeiras, Campo Maior e Milton Brandão seguem se recusando a cooperar.
Resistência de Oeiras
No caso de Oeiras, a resistência é considerada ainda mais grave, já que o município recebeu valores milionários referentes à outorga da concessão, mas segue impedindo a disponibilização de dados técnicos, patrimoniais e comerciais, além de barrar visitas técnicas da concessionária.
A Justiça reforça que a postura dos três municípios caracteriza "resistência ilegal, capaz de gerar graves prejuízos à continuidade do serviço público e ao erário". A decisão busca garantir que a MRAE/PI assuma de forma definitiva a operação dos serviços de água e esgoto no estado.
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