MP instaura procedimento para fiscalizar a implantação de projeto em Santana do Piauí

A 6ª Promotoria de Justiça de Picos instaurou o Procedimento Administrativo, com o objetivo de implementar o Projeto Cidade Segura no município de Santana do Piauí. 

A iniciativa, conduzida pelo promotor de Justiça Tiago Berchior Cargnin, tem como finalidade fomentar, acompanhar e fiscalizar a criação e a efetiva implementação do Fundo Municipal de Segurança Pública, em conformidade com as diretrizes da Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Após apuração realizada pelo Ministério Público do Piauí, foi constatada a inexistência do Conselho, do Fundo e do Plano Municipal de Segurança Pública em Santana do Piauí, o que dificulta a participação da sociedade nas questões relacionadas à segurança pública de forma colaborativa. Diante disso, a Promotoria atuará de forma preventiva, integrada e cooperativa com os demais órgãos públicos e com a sociedade civil, buscando garantir a estruturação das instâncias municipais de segurança.

Entre as providências determinadas, estão o envio de ofícios ao Centro de Apoio Operacional de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), ao Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) e ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), para ciência da instauração do procedimento; ao prefeito e ao secretário municipal de Segurança Pública de Santana do Piauí, para que informem, no prazo de 30 dias, a existência e o funcionamento do Fundo Municipal, bem como eventuais repasses federais recebidos nos últimos dois anos; ao presidente da Câmara Municipal, para esclarecer se há projeto de lei em tramitação sobre a criação do Fundo; ao Secretário Nacional de Segurança Pública, para informar sobre recursos federais disponíveis e apoio técnico à elaboração do Plano Municipal; e ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), para ciência do procedimento.

A portaria que instaurou o procedimento reforça a importância da integração entre União, Estados e Municípios na execução de políticas públicas voltadas à preservação da ordem e à proteção das pessoas e do patrimônio.

Fonte: MPPI