O deputado federal Rogério Correia (PT/MG) protocolou nesta quarta-feira (14) um Pedido de Providências junto à Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), para apuração da conduta do deputado federal Nikolas Ferreira (PL/MG).

A iniciativa mira a divulgação de um vídeo em que Nikolas sustenta a existência de um suposto “monitoramento oculto” da população por meio do Pix, com base em interpretações que o documento classifica como juridicamente falsas e distorcidas.

O Pedido de Providências protocolado pelo deputado, dedica boa parte de seu conteúdo a explicar, ponto a ponto, o que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL/MG) afirmou em vídeo divulgado nas redes sociais sobre o Pix — e por que, segundo a representação, essas afirmações não se sustentam juridicamente.

De acordo com o documento, Nikolas constrói no vídeo a tese de que o governo federal teria criado um sistema de “monitoramento” ou “vigilância” da população por meio do Pix. A narrativa apresentada sustenta que esse suposto mecanismo teria sido revogado em janeiro, após reação popular, mas reintroduzido de forma disfarçada meses depois, em agosto, por meio de outra Instrução Normativa da Receita Federal.

Segundo a representação, o deputado afirma que “não era imposto, era vigilância”, e que o governo teria apenas mudado o nome e o discurso da norma para continuar controlando a movimentação financeira dos cidadãos.

No vídeo, Nikolas sugere que o Pix teria passado a ser tratado como banco para fins de fiscalização e que pessoas físicas — especialmente trabalhadores informais, autônomos e pequenos comerciantes — estariam automaticamente sob suspeita caso movimentassem determinados valores mensais.

O pedido descreve que essa narrativa é apresentada como se fosse uma constatação técnica, e não uma opinião política. Para isso, Nikolas cita datas específicas, menciona Instruções Normativas da Receita Federal, faz referência a artigos de normas e utiliza terminologia jurídica e tributária, criando no público a impressão de que suas conclusões decorrem de uma leitura fiel da legislação.

A representação, no entanto, afirma que essa construção se baseia em distorções objetivas. Um dos principais pontos apontados é a alegação de que uma norma editada em agosto teria “trazido de volta” um suposto monitoramento do Pix. Segundo o documento, trata-se de atos normativos distintos, com objetos e finalidades diferentes, sendo que nenhum deles criou tributação sobre Pix ou sistema de vigilância individual de cidadãos.

Outro ponto destacado é a confusão deliberada entre obrigação acessória e tributação. O pedido afirma que Nikolas induz o público a acreditar que o simples envio de informações por instituições financeiras à Receita Federal equivaleria à criação de um novo imposto ou à cobrança automática de tributos, o que não encontra respaldo no Direito Tributário. A representação ressalta que obrigação acessória não cria, por si só, fato gerador de tributo.

O documento também aponta o uso indevido de normas anteriores à própria criação do Pix para sustentar a tese de monitoramento financeiro. Um exemplo citado é a referência a dispositivos de instruções normativas editadas em 2015, aplicáveis a operações financeiras específicas, mas que não se relacionam a transferências cotidianas realizadas por pessoas físicas via Pix.

Para Rogério Correia, ao afirmar que o governo teria recuado apenas para agir de forma “oculta” depois, Nikolas imputa má-fé institucional à Receita Federal e ao Poder Executivo, sugerindo que o Estado atuaria de maneira dissimulada contra a população. A representação sustenta que essa imputação não decorre de divergência interpretativa razoável, mas da fabricação de um cenário jurídico inexistente.

Além do conteúdo, o pedido destaca o impacto da fala em razão do uso do mandato parlamentar. Segundo o texto, a autoridade simbólica do cargo amplia o alcance e a credibilidade da mensagem, potencializando efeitos como insegurança jurídica, medo e pânico econômico, sobretudo entre grupos mais vulneráveis do ponto de vista informacional.

Ao final, Rogério Correia pede que a Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia instaure procedimento próprio para apuração da conduta, com envio de cópias à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República. A representação sustenta que liberdade de expressão e imunidade parlamentar não autorizam a divulgação deliberada de fatos jurídicos inexistentes nem a construção de narrativas que abalem a confiança pública nas instituições do Estado.

FONTE: ICL Noticias