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Santana do Piauí, PI
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí incluiu o ex-prefeito de Nazaré do Piauí, Raimundo Nonato Costa, conhecido como Nonato de Abílio, na relação de gestores com parecer prévio pela reprovação das contas públicas.
A decisão refere-se às contas de governo do exercício financeiro de 2023, analisadas no processo TC/004643/2024, que resultou no Parecer Prévio nº 097/2024-SPC. O julgamento ocorreu na Primeira Câmara Virtual do TCE-PI e a recomendação pela reprovação foi aprovada por unanimidade.
Entre as falhas apontadas na análise das contas estão:
• divergências entre os valores de créditos adicionais contabilizados e os decretos publicados;
• ausência de arrecadação da contribuição de iluminação pública — COSIP;
• ausência de arrecadação e recolhimento das receitas relativas aos serviços de manejo de resíduos sólidos;
• classificação inadequada de recursos provenientes de emendas parlamentares;
• não aplicação do superávit do Fundeb dentro do prazo legal;
• descumprimento do limite de despesas com pessoal do Poder Executivo;
• descumprimento de metas fiscais e ausência de medidas para limitação de empenhos;
• insuficiência financeira para cobrir obrigações assumidas pelo município.
O ex-gestor apresentou recurso de reconsideração, mas o Plenário do TCE-PI decidiu, também por unanimidade, pelo seu desprovimento, mantendo integralmente o parecer de reprovação. Segundo a decisão, as irregularidades não foram devidamente sanadas.
A relação oficial divulgada pelo Tribunal registra que o parecer transitou em julgado no âmbito da Corte de Contas em 25 de junho de 2025. Posteriormente, a Câmara Municipal de Nazaré do Piauí realizou o julgamento político das contas e acompanhou o parecer técnico do TCE-PI, aprovando a reprovação por cinco votos a quatro.
A reprovação de contas públicas não deve ser tratada como mera disputa política. Trata-se de um mecanismo constitucional de fiscalização, transparência e proteção do dinheiro da população.
Fiscalizar é dever do Legislativo. Dar transparência é respeito ao povo. E prestar contas corretamente é obrigação de todo gestor público.
fonte: oxen
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