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Santana do Piauí, PI
A prefeitura de Santana do Piauí, localizada no Piauí, oficializou a prorrogação do contrato destinado à execução de obras de pavimentação em estradas vicinais (vias rurais que conectam áreas de produção agrícola e comunidades isoladas aos centros urbanos) no município. A decisão, fundamentada na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e no interesse público, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e estende o cronograma de atividades por mais 117 dia
O projeto é executado pela empresa Construmarf Empreendimentos LTDA e tem como objeto a infraestrutura de transporte terrestre na zona rural piauiense. Com o novo aditivo, a previsão é que os trabalhos sejam finalizados em 31 de agosto de 2026. O investimento é viabilizado por meio do contrato de repasse Transferegov nº 943484/2023, sistema gerido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o controle de transferências voluntárias da União.
A alteração do prazo do contrato primitivo, identificado como CC nº 001/2025, seguiu as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. De acordo com o documento oficial, a prorrogação encontra amparo no artigo 107 da referida legislação, que permite o prolongamento da vigência contratual desde que demonstrada a vantagem para a administração pública e o resguardo do patrimônio municipal.
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro (mecanismo que garante a proporcionalidade entre os encargos do contratado e a remuneração paga pelo poder público) é um dos pilares citados para justificar o aditivo. O processo administrativo original, de número 095/2025, foi conduzido sob a modalidade de concorrência eletrônica, modelo de licitação que prioriza a transparência e a competitividade por meio de plataformas digitais.
As estradas vicinais desempenham um papel estratégico para municípios de pequeno porte, como Santana do Piauí. Essas vias são essenciais para o escoamento da produção agropecuária, o tráfego de transporte escolar e o acesso de equipes de saúde às regiões mais afastadas. A pavimentação dessas rotas visa reduzir custos de logística e melhorar a qualidade de vida dos moradores rurais, diminuindo problemas como o acúmulo de lama no período chuvoso e a poeira excessiva na seca.
Os recursos para a execução do contrato provêm de fontes orçamentárias específicas (500, 700 e 706), sob o elemento de despesa 44.90.51, que tecnicamente se refere a investimentos em obras e instalações. O acompanhamento da execução financeira ocorre por meio das plataformas de fiscalização do governo federal, uma vez que se trata de uma transferência vinculada (recurso enviado para uma finalidade específica e obrigatória).
O termo aditivo foi assinado em seis de maio de 2026, consolidando o compromisso entre a prefeitura e a construtora para o cumprimento das metas físicas do projeto. A vigência de 117 dias passa a contar a partir da assinatura do documento, garantindo que o canteiro de obras permaneça ativo durante o período estipulado.
Conforme a publicação no Diário Oficial da União, todos os princípios do direito administrativo, como a impessoalidade e a eficiência, foram observados na negociação entre as partes. A continuidade do contrato visa evitar a paralisação de serviços de engenharia, o que poderia resultar em prejuízos ao erário devido à deterioração de trechos já iniciados ou à necessidade de novas licitações para conclusão de remanescentes.
A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.
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