25°C 39°C
Santana do Piauí, PI
O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) instaurou um inquérito civil para apurar a regularidade da criação e do preenchimento de cargos comissionados na Prefeitura de Santana do Piauí, sob gestão do prefeito Adonaldo Cassiano. A investigação busca verificar se as funções estão de acordo com as exigências da Constituição Federal e se cargos de livre nomeação estariam sendo utilizados para atividades que deveriam ser desempenhadas por servidores efetivos.
A apuração é conduzida pelo promotor de Justiça Paulo Maurício Araújo Gusmão, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Picos e responsável pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos.
Segundo o Ministério Público, foram identificados indícios de que cargos comissionados podem estar sendo utilizados para o exercício de atribuições técnicas, especialmente na área de fiscalização ambiental. O órgão também apontou a existência de ocupantes de cargos em comissão que, em tese, estariam desempenhando atividades incompatíveis com a natureza dessas funções.
Outro ponto que será analisado envolve as nomeações para os cargos denominados “Assessor Técnico”. O MP-PI pretende verificar se as atividades exercidas pelos ocupantes correspondem, de fato, às funções de direção, chefia e assessoramento, únicas hipóteses previstas constitucionalmente para o preenchimento de cargos comissionados.
O inquérito teve origem em uma apuração anterior instaurada para acompanhar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura de Santana do Piauí. O acordo trata da convocação e nomeação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023.
Durante esse acompanhamento, surgiram informações que levaram o MP-PI a questionar a utilização de cargos comissionados no município e a possibilidade de substituição de funções que deveriam ser exercidas por servidores aprovados em concurso público.
Para esclarecer a situação, o Ministério Público solicitou à Prefeitura documentos relacionados à legislação que criou os cargos, à estrutura administrativa e às atribuições de cada função. Também foram requisitadas a relação de servidores, os atos de nomeação e a documentação funcional dos ocupantes.
Conforme a portaria, apesar de sucessivas requisições e da confirmação do recebimento dos pedidos, o município não apresentou os documentos solicitados. Diante disso, o Ministério Público determinou ainda a extração de peças para uma apuração específica sobre eventual responsabilidade pelo descumprimento das requisições ministeriais.
Com a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil, o Ministério Público estabeleceu os principais pontos que serão analisados.
Entre eles estão a legalidade da criação dos cargos comissionados existentes na Prefeitura de Santana do Piauí e a compatibilidade entre as atribuições estabelecidas em lei e as atividades efetivamente desempenhadas pelos servidores nomeados.
O MP-PI também vai apurar se cargos em comissão estão sendo utilizados para funções técnicas, burocráticas, operacionais ou permanentes da administração municipal. Outro objetivo é verificar se houve possível tentativa de contornar a exigência constitucional de concurso público, especialmente em relação aos aprovados no certame regido pelo Edital nº 001/2023.
A investigação ainda poderá identificar eventual violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além da obrigatoriedade de realização de concurso público. Também serão avaliadas possíveis ocorrências de improbidade administrativa ou outras irregularidades relacionadas à criação, ocupação e provimento dos cargos.
A portaria cita o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público. A exceção envolve os cargos em comissão, que devem ser destinados exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.
O documento também menciona o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1010, segundo o qual cargos comissionados não podem ser utilizados para o desempenho de funções meramente técnicas, burocráticas, operacionais ou permanentes da administração pública.
O Ministério Público ressaltou que, nesta etapa, existem elementos que justificam o aprofundamento da apuração, mas ainda não há conclusão definitiva sobre a ocorrência de improbidade administrativa ou sobre a eventual nulidade dos cargos. A partir de agora, serão realizadas novas diligências, incluindo a requisição de documentos, consultas a bases de dados oficiais, inspeções e oitivas dos agentes públicos envolvidos.
A medida consta na Portaria nº 024/2026, publicada no Diário Eletrônico do MPPI em 4 de agosto de 2026.
Procurada pelo GP1, a Prefeitura de Santana do Piauí não se manifestou até o fechamento desta matéria. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.
informações GP1
Mín. 25° Máx. 39°
