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Santana do Piauí, PI
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) declarou inconstitucional leis municipais de Várzea Grande, que permitiam a contratação de voluntários com pagamento fixo mensal para atuar na Secretaria Municipal de Educação (Semec). A decisão foi tomada por unanimidade na sessão do último dia 9 de julho de 2026.
O Cidadeverde.com não conseguiu contato com a Prefeitura de Várzea Grande até a publicação da matéria, mas o espaço segue em aberto para eventuais esclarecimentos sobre o pagamento a voluntários da Semec e acerca da decisão do TCE-PI.
Na ocasião, o TCE-PI entendeu que a legislação municipal desvirtuou o conceito de serviço voluntário ao estabelecer pagamentos regulares para atividades desempenhadas na estrutura da administração pública, já que a medida poderia ser usada para preencher postos de trabalho sem a realização de concurso público.
A legislação federal que regulamenta o voluntariado estabelece que esse tipo de serviço é gratuito, espontâneo e não gera vínculo empregatício ou obrigações trabalhistas e previdenciárias. É permitido apenas o ressarcimento de despesas comprovadas e previamente autorizadas.
O TCE-PI também destacou que o ingresso em cargos ou empregos públicos deve observar a exigência constitucional de concurso público, prevista na Constituição Federal. Com a decisão, o município de Várzea Grande não pode realizar pagamentos ou novas contratações sob a denominação de serviço voluntário.
Por se tratar de Incidente de Inconstitucionalidade, a decisão do TCE-PI estabelece um entendimento que passa a constituir prejulgado, devendo ser aplicado aos demais casos de mesma natureza submetidos à Corte de Contas.
Dessa forma, o TCE-PI orienta seus jurisdicionados a evitar situações semelhantes, especialmente a utilização do serviço voluntário como forma de estabelecer pagamentos regulares ou possibilitar o ingresso de pessoas no serviço público sem observância das exigências constitucionais.
fonte: cidade verde
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