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Santana do Piauí, PI
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Urandi, no Centro-Sul baiano, adoção de medidas previstas na Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A recomendação foi encaminhada nesta quarta-feira (21) pela promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos.
Entre as medidas recomendadas estão a criação ou designação de um órgão municipal responsável pela implementação de programas e projetos de segurança pública, a apresentação de um projeto de lei para instituir o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o respectivo fundo municipal, além da integração de Urandi ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). A recomendação também prevê a garantia de autonomia e independência à Ouvidoria municipal.
O documento estabelece prazo de seis meses para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, após diagnóstico da situação local e observância das diretrizes dos planos nacional e estadual. A Prefeitura também deverá aderir, em até um mês, a eventual programa do Governo Federal destinado à elaboração do plano, caso esteja disponível para o município.
A Promotoria de Justiça estabeleceu prazo de 90 dias, a contar do recebimento da recomendação, para que a Prefeitura informe as providências adotadas, apresente documentação comprobatória e encaminhe um cronograma das etapas pendentes. O prazo para a efetiva implementação dos mecanismos previstos é de seis meses, prorrogável mediante justificativa. O descumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, incluindo a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o ajuizamento de ação civil pública.
Sobre o Município Seguro
O Município Seguro é uma iniciativa estratégica do Ministério Público do Estado da Bahia vinculada ao programa estadual Bahia pela Paz, do qual o MPBA integra o Comitê Interinstitucional de Governança. O projeto foi criado para fomentar a implantação e o fortalecimento dos conselhos municipais de segurança pública, dos planos municipais de segurança, dos fundos municipais e das ouvidorias, promovendo a adequação dos municípios ao Susp e ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Entre os objetivos da iniciativa estão a prevenção da violência, a promoção da cultura de paz e o fortalecimento das políticas públicas locais voltadas à redução da criminalidade.
Por meio do projeto, o Ministério Público busca estimular a atuação integrada entre os diversos órgãos e esferas de governo, contribuindo para que os municípios ampliem sua capacidade de planejamento e implementação de ações voltadas à segurança pública, à proteção de direitos e à melhoria da qualidade de vida da população.
*Estagiário de Jornalismo sob supervisão de George Brito (DRT-BA 2927)
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