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Santana do Piauí, PI
O juiz Marcos Augusto Cavalcanti Dias, da Vara Única da Comarca de Barro Duro-PI, anulou a sessão legislativa realizada no dia 07 de agosto de 2022 e, consequentemente, a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Passagem Franca do Piauí-PI para o biênio 2023/2024.
Na decisão do último dia 04 de março de 2024, o magistrado considerou os argumentos de 05 dos 09 vereadores do município, que denunciaram que o ex-presidente da Mesa Diretora, vereador Felipe Farias, descumpriu o regimento interno da Casa ao convocar a Sessão Legislativa para a eleição da Mesa sem observar os prazos legais, bem como praticou atos sem observar o princípio constitucional da Publicidade.
“Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para ANULAR a sessão legislativa realizada no dia 07.08.2022, anulando, por via de consequência, a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passagem Franca do Piauí-PI para o biênio 2023/2024 realizada na sessão legislativa do dia 07.08.2022”, decidiu o juiz.
Ex-presidente afastou vereadores após decisão
Após a decisão do magistrado, e em absurdo ato ilegal, o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Felipe Farias, afastou, sem respeitar o próprio dispositivo legal utilizado no ato, o vereador Francisco Samuel Nunes Saturnino e a vereadora Maria da Cruz Alves da Silva.
Ex-presidente não observou o próprio dispositivo legal usado para afastar vereadores
O afastamento, em completa discordância com um dos princípios mais basilares do ordenamento jurídico brasileiro, o da ampla defesa, revela um estado de desrespeito à própria Câmara de Vereadores do município de Passagem Franca do Piauí, quanto o sentimento de impunidade que parece se arvorar naquele Poder Legislativo, tendo em vista que, além do afastamento dos vereadores, a Câmara, sob comando do ex-presidente Felipe Farias, já teve reiteradas sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado, como o bloqueio de contas, motivadas pela falta de prestação de contas, e apresentação de documentos fiscais.
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