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Santana do Piauí, PI
O conselheiro Kleber Dantas Eulálio, do Tribunal de Contas do Piauí, determinou o prazo de 15 dias úteis para que o prefeito de Floriano, Antônio Reis Neto, e sua filha, secretária municipal de Saúde, Caroline de Almeida Reis, apresentem defesa no âmbito da denúncia recebida pela Corte de Contas.
A denúncia feita por vereadores do município aponta irregularidades em ao menos 03 contratos firmados pela secretaria municipal de Saúde, comandada pela filha do prefeito, Caroline de Almeida Reis, e a biomédica/farmacêutica Liana de Almeida Reis, também filha do prefeito de Floriano.
O caso foi revelado com exclusividade pelo Conecta Piauí no último dia 27 de maio, em matéria intitulada “Filha de prefeito tem contrato de R$ 18 mil em pasta comandada por irmã”, em foram aprestados extratos dos contratos com os respectivos valores.
Os contratos são proibidos pela Lei Orgânica do Município
Os contratos formalizados entre a secretaria municipal de Saúde de Floriano, administrada pela filha do prefeito, Caroline de Almeida Reis, com sua irmã, Liana de Almeida Reis, são expressamente vedados pelo artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Floriano.
“Art. 31 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, Vereadores e os Secretários Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por doação, não podem contratar com o município”, diz a lei.
Além da Lei Orgânica, a conduta do prefeito Antônio Reis Neto fere, também, princípios básicos da Administração Pública, sobretudo o da impessoalidade e o da moralidade.
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