MPPI recomenda que prefeito de Santana do Piauí nomeie aprovados no último concurso público

O Ministério Público do Piauí (MPPI) recomendou ao prefeito de Santana do Piauí, Adonaldo Cassiano (Solidariedade), que nomeie os candidatos aprovados no último concurso público promovido na gestão anterior. A Portaria N° 26/2024 é assinada pela promotora Araruna Xavier, que estabelece o prazo de 30 dias para que o prefeito proceda com as nomeações.

A promotora considera o “art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

A promotora resolveu instaurar o procedimento administrativo para acompanhar a nomeação dos aprovados no concurso público, “a fim de evitar que os cargos públicos da municipalidade sejam preenchidos com servidores sem prévia aprovação em certame, bem como afastar todos aqueles que ingressaram irregularmente”.

Sobre o assunto o vereador Lucas Ramon declarou que a nomeação se faz necessária para os cargos que estão previstos no edital do concurso.

“Só é recomendável que se contrate pessoal naqueles casos em que o cargo não está contemplado no edital do certame. Enquanto houver uma pessoa aprovada nas vagas e no cadastro de reserva, este terá preferência no serviço público sob qualquer um outro. Inclusive, não há nenhum teste seletivo em vigência que justifique a utilização da lei 184/2015, de contratação temporária. Muito menos se fazer contratos de gaveta, como vem ocorrendo em Santana do Piauí”, declarou.

Lucas Ramon pediu ainda uma atenção especial para com a Educação, cujos cargos de docentes devem ser preenchidos pelas pessoas devidamente capacitadas.