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Santana do Piauí, PI
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu um alerta a todas as prefeituras e câmara municipais, sobre possíveis falhas nos instrumentos normativos que fixaram os valores das remunerações dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
No alerta, emitido no dia 23 de dezembro, a Corte de Contas indicou as principais falhas identificadas: valores fixados acima dos tetos remuneratórios de referência; fixação em valor variável (ressalvados os casos de escalonamento); descumprimento da regra da anterioridade (fixação até 15 dias antes das respectivas eleições municipais); e utilização de instrumento diverso de lei para fixação dos subsídios de prefeitos e vice-prefeitos.
Segundo o TCE-PI, o pagamento de subsídio sem obediência às regras e balizas estabelecidas na Constituição Federal e Estadual poderá ocasionar a abertura de processos para responsabilização de agentes públicos, com possibilidade de aplicação de multas e reconhecimento de dano ao erário.
O relatório do TCE revelou que o prefeito de Baixa Grande do Ribeiro, Dr. Zé Luís (PT), terá a maior remuneração entre os gestores dos municípios do Piauí: R$ 30 mil. Em relação aos vereadores, os parlamentares de Teresina ficarão com o maior salário: R$ 24 mil.
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