A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13/03), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. O texto foi aprovado em votação simbólica, sem contagem nominal de votos. A PEC segue para o plenário do Senado e, se aprovada, será enviada para a análise da Câmara.

Foram 23 votos a favor, entre eles o do senador Ciro Nogueira (Progressistas), e quatro votos contra, incluindo o de outro parlamentar piauiense, o senador Marcelo Castro (MDB). A PEC aprovada na CCJ é uma reação dos senadores ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que também debate sobre a criminalização da posse e do porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade.

A Corte deve decidir se é crime uma pessoa portar maconha para consumo próprio – essa discussão não tem a ver com a legalização de drogas ou liberação de entorpecentes. Iniciado em 2015, o julgamento foi retomado no último dia 6. Quando o placar estava com 5 votos favoráveis à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e 3 votos contrários, o ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para análise, e a análise foi adiada mais uma vez (sem data para voltar à pauta da Corte).

A DIFERENÇA

O QUE FOI APROVADO NA CCJ DO SENADO: O texto da PEC aprovada nesta quarta na CCJ do Senado não especifica a que droga ele se refere – diferente do que está em análise no STF, que trata exclusivamente da maconha –, mas fala em “drogas ilícitas”. Ao criminalizar até mesmo o porte de pequenas quantidades, a proposta prevê que o cidadão pego nessas condições seja punido com penas alternativas à prisão. Elas podem prever, por exemplo, medidas socioeducativas.

O QUE PROPÕE O STF: O Supremo discute descriminalizar o porte de pequenas quantidades de maconha. Ainda não há maioria formada nesse sentido. Caso se decida pela descriminalização, os ministros ainda têm que definir quantos gramas seriam permitidos.