A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí abriu procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 03/2025 do Município de Novo Oriente do Piauí, administrado pelo prefeito Afonso Sobreira , que envolve a contratação de empresa de engenharia para manutenção e adequação de prédios públicos no valor expressivo de R$ 7.084.509,87. A investigação surgiu de denúncia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público apontando favorecimento à empresa vencedora mediante concessão ilegal de prazo adicional para reapresentação e complementação de proposta após o término do prazo editalício.

Segundo a portaria assinada pela promotora Naíra Junqueira Stevanato, o edital previa apenas 2 horas para apresentação da proposta readequada pela licitante vencedora, porém a administração municipal concedeu 24 horas adicionais, alegando tratar-se de diligência para verificação de exequibilidade. O Ministério Público questiona se essa expansão do prazo criou oportunidade para modificação substancial da proposta original, violando os princípios constitucionais de isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, motivação e julgamento objetivo que regem a administração pública.

A investigação determinará se a providência adotada permaneceu nos limites da diligência legítima ou se importou em irregularidade que prejudicou os demais concorrentes. O procedimento preparatório terá 90 dias (prorrogáveis) para colher elementos e documentação crítica, incluindo análise comparativa entre a proposta apresentada no prazo original de 2 horas e os documentos complementados após a concessão do prazo adicional. A secretária Maria Cláudia Mendes Ribeiro foi nomeada para secretariar o procedimento com controle estrito sobre os prazos.

O valor em questão — R$ 7 milhões — representa montante significativo de recursos públicos municipais que, se desviado por fraude licitatória, causaria dano considerável aos cofres e à população de Novo Oriente. A suspeita envolve possível violação de princípios constitucionais (artigo 37 da CF/88), legislação licitatória e improbidade administrativa conforme a Lei 8.429/92, com penas que incluem suspensão de direitos políticos, multa e perda de cargo para gestores públicos envolvidos.

O Ministério Público requisitará ao município a integralidade do processo licitatório, procedendo à análise técnica das propostas, oitiva de servidores públicos envolvidos na decisão e avaliação de indícios de favorecimento intencional à empresa vencedora. O resultado do procedimento preparatório poderá evoluir para inquérito civil e, posteriormente, para ações judiciais contra responsáveis por eventual prática de atos ímprobos.

FONTE: GP1