AMM lança Boletim Jurídico com decisões dos tribunais de interesse dos municípios

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) lançou a primeira edição do Boletim Jurídico AMM, publicação da Coordenação Jurídica da entidade que acompanha decisões relevantes para o Direito Público Municipal. O boletim reúne julgados selecionados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).

Segundo o gestor jurídico da AMM, Webert Clink de Campos Arruda, a publicação tem caráter prático. "O boletim foi criado para auxiliar os municípios a identificar entendimentos dos tribunais que possam exigir adequações em seus atos e procedimentos administrativos e na atuação judicial. O foco é apresentar a repercussão prática dessas decisões, oferecendo subsídios aos municípios para prevenir litígios, avaliar riscos e orientar a gestão na tomada de decisões", afirma.

Com as leis mudando o tempo todo e a jurisprudência sendo revista com frequência, saber como os tribunais estão decidindo virou parte da rotina de quem administra um município. O boletim leva esses entendimentos a prefeitos, procuradores, assessores, secretários, controladores e equipes técnicas em formato objetivo e de fácil consulta. A publicação tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica de cada caso concreto.

Acesse aqui o Boletim Jurídico de Outubro de 2026