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A Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) informa que o recadastramento anual dos leiloeiros públicos deve ser feito peloportal simplifica, no menuleiloeiro, até o dia 31 de março deste ano.
O processo é obrigatório e tem como objetivo manter a regularização profissional da leiloaria, conforme as normas estabelecidas pela Instrução Normativa 052/2022, emitida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).
A atualização cadastral exige que os leiloeiros apresentem toda a documentação necessária, incluindo certidões atualizadas, comprovante de endereço e outros documentos que comprovem a regularidade da matrícula na profissão.
Após o protocolo dos documentos, a gerência de controle e fiscalização fará a análise e a conformidade ao recadastramento. Quem não cumprir o prazo, poderá sofrer penalidades que vão desde multas até suspensão ou, em casos mais graves, a destituição do exercício da profissão.
Para esclarecer dúvidas, os leiloeiros podem entrar em contato com a fiscalização pelo e-mail [email protected].
No Tocantins, estão matriculados 52 leiloeiros. Confira a lista completa nolink.
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