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Santana do Piauí, PI
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu parecer recomendando a reprovação das contas da Prefeitura de Campo Maior, relativas ao ano de 2023, sob a gestão do prefeito João Félix de Andrade Filho. A decisão foi unânime e apontou falhas graves, como excesso de gastos com pessoal e descumprimento de investimentos obrigatórios em educação e previdência.
Segundo o relatório, a Prefeitura comprometeu 59,11% da receita corrente líquida com despesas de pessoal, ultrapassando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi verificado o não cumprimento de aplicações mínimas em educação, especialmente na compensação de valores de anos anteriores e na destinação de recursos do Fundeb para despesas de capital.
O documento indica ainda que o município não alcançou as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O TCE identificou desequilíbrio financeiro, aumento do déficit atuarial do regime próprio de previdência e falta de registro adequado das dívidas da prefeitura, recomendando medidas corretivas imediatas à gestão municipal.
A decisão foi tomada na Segunda Câmara do TCE, com participação das conselheiras Waltânia Alvarenga e Lilian Martins, além do conselheiro substituto Alisson Araújo. O parecer agora será enviado à Câmara de Vereadores de Campo Maior, que dará o veredito final sobre a aprovação ou rejeição das contas.
FONTE: Central Piaui
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