
O juiz Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, julgou parcialmente procedente a Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), condenando uma ex-servidora da autarquia, um ex-vereador de Piripiri e nove integrantes de um núcleo familiar pelo desvio sistemático de recursos da Previdência Social. A sentença, dada dia 04 deste mês no âmbito dos desdobramentos da Operação Biditos da Polícia Federal, determinou a recuperação dos valores desviados sob um teto global calculado em R$ 27.669.685,27, além de impor multas civis, perda de bens ilícitos e suspensão dos direitos políticos dos envolvidos.
O esquema criminoso operava por meio da criação de "pessoas fictícias", inventadas no papel mediante a falsificação de certidões civis, cadastros de CPF e carteiras de identidade, tudo com o objetivo de obter benefícios de prestação continuada (BPC/Loas) e aposentadorias fraudulentas. As auditorias do Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB) do INSS identificaram 320 benefícios fraudulentos distribuídos em agências da Previdência Social no Piauí, Ceará, Maranhão e Minas Gerais. A mecânica do golpe incluía anomalias ostensivas, como a confecção de 76 declarações preenchidas de forma idêntica na mesma máquina de datilografia e a reutilização da foto de uma mesma pessoa em dezenas de prontuários com nomes e números de Registro Geral (RG) diferentes.
A ponta da fraude instalada na máquina pública era articulada pela então servidora do INSS Rose Mary do Nascimento Santos e por seu marido, o despachante Luiz Gonzaga dos Santos (falecido em 2019). Em confissão à polícia, Gonzaga detalhou que cobrava R$ 300 por benefício forjado e combinava previamente em casa quais requerimentos seriam protocolados a cada dia, direcionando os falsos segurados para a mesa de atendimento de sua esposa na agência de Parnaíba. As investigações constataram que Rose Mary burlava deliberadamente o sistema eletrônico de senhas para atender em mão própria os processos montados pelo cônjuge, conduta dolosa que violava o dever de impedimento funcional e que já havia resultado em sua demissão do serviço público após processo administrativo disciplinar (PAD).
No plano político e logístico, o ex-vereador de Piripiri Genival Santos Cordeiro, mais conhecido como ‘Genival Cigano”, foi condenado por integrar a estrutura da quadrilha e atuar na gestão dos cartões e na blindagem dos comparsas. Durante diligências de busca e apreensão, a Polícia Federal encontrou na residência do parlamentar uma bolsa com 22 cartões de benefícios de terceiros com senhas anotadas, carteiras de trabalho e documentos forjados com fotos idênticas, além de comprovar que o próprio endereço residencial de Genival era utilizado para registrar CPFs fraudulentos na Receita Federal. Escutas telefônicas flagraram o ex-vereador negociando a entrega de "biditos" (gíria do grupo para cartões magnéticos), indagando sobre possíveis delações ("muxudados") e usando de sua influência política para pressionar comunicadores locais a não divulgarem a prisão de comparsas.
A fase de arrecadação do esquema contava com a atuação de um núcleo familiar de Piripiri comandado pelo patriarca José Ribamar da Silva e seus filhos, incluindo Francisco das Chagas Silva ("Carlinhos Cigano") e Rosélia Alves da Silva. A vigilância da PF flagrou membros da família realizando saques sistemáticos com cartões em nome de pessoas mortas ou inexistentes em agências bancárias e estabelecimentos credenciados, como um frigorífico local onde os cartões eram deixados com senhas para que o dinheiro vivo fosse retirado posteriormente. A incompatibilidade patrimonial dos réus — que alegavam formalmente viver de artesanato, bicos ou Bolsa Família — ficou explícita na apreensão de carros importados, veículos utilitários de luxo, joias de ouro, cofres recheados de papéis falsos e coleções de relógios caros.
Ao delimitar a condenação de ressarcimento ao erário, a Justiça Federal estabeleceu critérios técnicos e individualizados, amparando-se nas balizas da Lei nº 14.230/2021 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que veda a imputação indiscriminada de prejuízos a terceiros que não concorreram diretamente para cada desvio. Ficou determinado que Rose Mary do Nascimento Santos e o Espólio de Luiz Gonzaga dos Santos respondem solidariamente pelo prejuízo dos benefícios gerados pela atuação conjunta do casal, partindo de um patamar mínimo e imediato de R$ 966.386,99 (valor atualizado relativo a dez concessões flagradas nominalmente no PAD). Para os demais réus, a solidariedade ficou restrita aos benefícios que cada um comprovadamente geriu, deteve, forneceu documentos ou dos quais sacou valores, mantendo-se o teto máximo de R$ 27.669.685,27.
A quantificação definitiva do ressarcimento que caberá a cada condenado será apurada em liquidação de sentença por procedimento comum, momento em que serão cruzados os registros de saques, apreensões físicas e concessões de cada fraude. No caso do espólio do despachante Luiz Gonzaga dos Santos, o juiz assentou que a obrigação patrimonial fica estritamente limitada às forças da herança transferida aos sucessores legais, sem incidência de multa civil ou penas pessoais. A sentença também ordenou que a atualização monetária e os juros de mora incidam a partir da data de cada pagamento indevido feito pela Previdência (conforme as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça), autorizando o abatimento de bens já confiscados na esfera criminal para afastar qualquer hipótese de enriquecimento ilícito do Estado.
Por fim, a dosimetria das penas fixou a suspensão dos direitos políticos por 10 anos para Rose Mary, José Ribamar, Carlinhos Cigano e Rosélia; 9 anos para Luzivete da Costa Brandão, Mirian Ribeiro do Nascimento e Margélio Alves da Silva; e 8 anos para Genival Santos Cordeiro, Wermerson Alves de Souza, Roberto da Silva e Francisco das Chagas de Jesus Silva, além de multas civis e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos. De forma diversa, o ex-servidor do posto de identificação civil de Piripiri Raimundo Crisóstomo de Brito, de 80 anos, foi absolvido das acusações: a instrução comprovou que o idoso sequer operava computadores e não possuía acesso aos sistemas de digitação de RGs, concluindo o magistrado que eventuais falhas materiais na conferência de cópias representaram inaptidão ou erro grosseiro, hipóteses de culpa que deixaram de ser puníveis como improbidade administrativa.
Procurados pelo GP1 para comentar a sentença, os réus não foram localizados. O espaço está aberto para esclarecimentos.
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